Câmara dos DeputadosApresentada em 03/11/2025
PLP 230/2025
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 31/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Juscelino Filho (Autor(a) principal)
- Luisa Canziani (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 31/08/2026Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 16/06/2026 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 12/08/2026 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
- 12/08/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026