Câmara dos DeputadosApresentada em 03/11/2025

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Ementa oficial

Emenda de Plenário.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 03/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

José Guimarães (Autor(a) principal)
Adolfo Viana (Coautor(a))
Aureo Ribeiro (Coautor(a))
Lindbergh Farias (Coautor(a))
Mário Heringer (Coautor(a))

Tramitação registrada

03/11/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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