Câmara dos DeputadosApresentada em 30/10/2025
EMR 2/0
Ementa oficial
Dá-se a seguinte redação ao § 2º do art. 31, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, incluindo o § 3º e renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, modificados pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 3.062, de 2025:
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 30/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Junio Amaral (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/10/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

