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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 30/10/2025

EMR 2/0

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Dá-se a seguinte redação ao § 2º do art. 31, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, incluindo o § 3º e renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, modificados pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 3.062, de 2025:

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 30/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 30/10/2025Apresentação de Proposição
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

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