Câmara dos DeputadosApresentada em 03/11/2025
PL 5584/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à assistência jurídica de operadores de segurança pública processados por atos decorrentes do exercício da função.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 11/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sargento Gonçalves (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/05/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)
Votações desta proposta
- 05/05/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026