REQ 479/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer a aprovação de Moção de Repudio à iniciativa do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHMIR) da Câmara dos Deputados, Deputado Reimont PT-RJ, de requerer a instauração imediata de inquérito ou procedimento investigatório criminal, no âmbito da Procuradoria-Geral da República, para apurar eventual responsabilidade penal do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e de agentes públicos ou privados e avaliação e adoção da medida de prisão preventiva em face do Governador em razão da Operação Contenção realizada no Rio de Janeiro; exalta a ação legítima e necessária do Governador, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e da CORE/Polícia Civil, reafirma a autonomia dos Estados na condução da segurança pública, a presunção de legalidade dos atos administrativos e o devido processo legal, e manifesta apoio a políticas firmes de enfrentamento ao crime organizado e à defesa do direito do cidadão de bem de viver em paz.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivada
Desde 06/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gilvan da Federal (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/02/2026Arquivada (CSPCCO)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026