PL 5582/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 24/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 24/03/2026Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 18/11/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; Não: 316; Total: 426.
- 18/11/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 335; Total: 449.
- 18/11/2025 — Aprovado o Requerimento. Sim: 335; Não: 111; Total: 446.
- 18/11/2025 — Rejeitada a Preferência. Sim: 156; Não: 306; Total: 462.
- 19/11/2025 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques. Sim: 370; Não: 110; Abstenção: 3; Total: 483.
- 19/11/2025 — Mantido o texto.
- 19/11/2025 — Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
- 19/11/2025 — Rejeitada a Emenda de Plenário nº 33. Sim: 142; Não: 298; Abstenção: 1; Total: 441.
- 19/11/2025 — Mantido o texto. Sim: 298; Não: 109; Abstenção: 1; Total: 408.
- 19/11/2025 — Rejeitada a preferência. Sim: 107; Não: 298; Abstenção: 2; Total: 407.
- 19/11/2025 — Aprovada a Emenda de Plenário nº 1.
- 19/11/2025 — Aprovada a Emenda de Plenário nº 25. Sim: 349; Não: 40; Abstenção: 1; Total: 390.
- 19/11/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Guilherme Derrite (PP/SP).
- 25/02/2026 — Aprovado o Requerimento.
- 25/02/2026 — Aprovado o Destaque nº 38. Os dispositivos constantes nesste Destaque serão convertidos em Projeto de Lei Autônomo e não integram o Substitutivo do Senado Federal a ser deliberado.
- 25/02/2026 — Aprovada a parte do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, com parecer pela aprovação.
- 25/02/2026 — Rejeitada a parte do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, com parecer pela rejeição.
- 25/02/2026 — Aprovada a Emenda de Redação.
- 25/02/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Guilherme Derrite (PP/SP).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/10/2026