Câmara dos DeputadosApresentada em 30/10/2025
INC 2771/2025
Ementa oficial
Indica ao Ministério das Relações Exteriores a adoção de medidas diplomáticas e administrativas para assegurar o cumprimento do Tratado de Itaipu, com a revisão jurídica da Nota Reversal nº 228/2005, sua submissão ao Congresso Nacional e a adoção de providências destinadas à imediata adequação da tarifa de energia elétrica aos valores previstos no Anexo C do Tratado.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta
Desde 14/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adriana Ventura (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/11/2025Aguardando Resposta (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026