INC 2770/2025
Ementa oficial
Indica ao Ministério de Minas e Energia a adoção de medidas administrativas, regulatórias e de governança para assegurar o cumprimento do Tratado de Itaipu, com a imediata adequação da tarifa de energia elétrica aos valores previstos no Anexo C, a revisão da metodologia de cálculo do Custo Unitário do Serviço de Eletricidade (CUSE) e a expressa desconsideração, para fins tarifários, de dispêndios socioambientais lastreados na Nota Reversal nº 228/2005 e em atos dela derivados, em articulação com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar).
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo
Desde 12/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adriana Ventura (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/02/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 06/11/2026