Câmara dos DeputadosApresentada em 30/10/2025

PL 5574/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer

Desde 09/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Greyce Elias (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

09/04/2026Aguardando Parecer (CTRAB)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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