Câmara dos DeputadosApresentada em 30/10/2025

INC 2769/2025

Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo Federal a reativação da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) como órgão controlador das medidas antidumping aplicáveis à importação de leite em pó, especialmente proveniente dos países do Mercosul.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 12/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Clodoaldo Magalhães (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

12/02/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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