Câmara dos DeputadosApresentada em 30/10/2025
PL 5553/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para instituir o Cadastro Nacional de Protetores dos Animais e o selo “Empresa Protetora dos Animais”.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 12/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Fred Linhares (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/07/2026Aguardando Parecer (CMADS)
- 29/10/2026Aguardando Parecer (CMADS)
- 12/11/2026Aguardando Parecer (CMADS)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026