Câmara dos DeputadosApresentada em 30/10/2025
SUG 7/2025
Ementa oficial
Sugere Projeto de Lei que "Estabelece o direito da pessoa portadora de transtorno mental, ou internada em estabelecimento de saúde mental, de ser atendida por advogado ou defensor de sua escolha, e dá outras providências."
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 11/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 30/10/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CLP)
- 11/11/2026Aguardando Parecer (CLP)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

