Câmara dos DeputadosApresentada em 30/10/2025

PL 5551/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Dispõe sobre alteração na Lei n. 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei Anti Drogas) e na Lei n. 10.826 de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer

Desde 10/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Greyce Elias (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

10/12/2025Aguardando Parecer (CSPCCO)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 06/11/2026

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