Câmara dos DeputadosApresentada em 30/10/2025

SBT 2/0

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Ementa oficial

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 5.621/2023, com substitutivo.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 30/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Rogéria Santos (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

30/10/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 02/11/2026

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