Câmara dos DeputadosApresentada em 29/10/2025
SBT 1/0
Ementa oficial
Dispõe sobre a limitação de gastos com jogos e apostas online por meio de plataformas digitais acessadas por dispositivos móveis, vinculando o controle ao CPF do usuário e ao número de telefone utilizado, com vistas à proteção contra o endividamento compulsivo e a ludopatia.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 29/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Albuquerque (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 29/10/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 02/11/2026 — fonte atrasada: 3 dias sem conferência