Câmara dos DeputadosApresentada em 29/10/2025

ESB 1/2025

Ementa oficial

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para policiais civis, militares e federais, guardas civis e agentes penitenciários.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 29/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Alberto Fraga (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

29/10/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026

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