Câmara dos DeputadosApresentada em 29/10/2025
PL 5490/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 08/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 08/04/2026Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 26/11/2025 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 26/11/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-5490/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 26/11/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-5490/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 26/11/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-5490/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 03/03/2026 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 157; Não: 272; Abstenção: 3; Total: 432.
- 03/03/2026 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 237; Abstenção: 1; Total: 386.
- 03/03/2026 — Rejeitado o Requerimento.
- 03/03/2026 — Aprovado o Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. Sim: 248; Não: 164; Abstenção: 2; Total: 414.
- 03/03/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026