Câmara dos DeputadosApresentada em 29/10/2025
PRLP 2/0
Ementa oficial
Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 29/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Juscelino Filho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 29/10/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/10/2026