Câmara dos DeputadosApresentada em 29/10/2025

PRL 1/0

Ementa oficial

Acrescenta § 8º ao art. 115 e inciso XIII ao art. 155, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigação que especifica, e dá outras providências.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 29/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Merlong Solano (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

29/10/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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