Câmara dos DeputadosApresentada em 28/10/2025
MSC 1546/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.423, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Residencial Jussara - AMRJ, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santana do Mundaú, Estado de Alagoas.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição
Desde 29/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 29/10/2025Transformada em Nova Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

