Câmara dos DeputadosApresentada em 29/10/2025

INC 2767/2025

Ementa oficial

Sugere a regulamentação do uso do nome social pelos povos ciganos e pelos povos e comunidades tradicionais nas disposições do Decreto n° 8.727, de 2016, de modo a reforçar o respeito à cultura e à identidade dos integrantes destes grupos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 24/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

José Airton Félix Cirilo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

24/03/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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