Câmara dos DeputadosApresentada em 28/10/2025

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Ementa oficial

Institui o Código de Defesa do Contribuinte.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 28/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Toninho Wandscheer (Autor(a) principal)
Doutor Luizinho (Coautor(a))
Raimundo Santos (Coautor(a))
Sóstenes Cavalcante (Coautor(a))

Tramitação registrada

28/10/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 30/10/2026

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