Câmara dos DeputadosApresentada em 28/10/2025

DOC 1409/2025

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Ementa oficial

Of. nº 712/2025/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL n. 949/2024, para apreciação.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 28/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Carlos Veras (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

28/10/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 28/10/2026

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