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Ementa oficial
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) pela: • Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 352, de 2025, e pela aprovação dos apensados, PL nº 4.056/2025; PL nº 4.217/2025, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 352, de 2025, e pela aprovação dos apensados, PL nº 4.056/2025; PL nº 4.217/2025, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa do Consumidor. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 352, de 2025, dos apensos, PL nº 4.056/2025 e PL nº 4.217/2025, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa do Consumidor.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer
Desde 28/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luisa Canziani (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/10/2025Análise Parecer
Votações desta proposta
- 28/10/2025 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 352, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Defesa do Consumidor.
- 28/10/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD/PR).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

