Câmara dos DeputadosApresentada em 28/10/2025
PDL 913/2025
Ementa oficial
Suspende, com fundamento no art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a vigência e os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva".
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Requerimento
Desde 28/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Beto Richa (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/04/2026Apresentação de Requerimento
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

