Câmara dos DeputadosApresentada em 27/10/2025

EMP 1/0

Ementa oficial

Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 27/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Laura Carneiro (Autor(a) principal)
Helder Salomão (Coautor(a))
Mário Heringer (Coautor(a))
Sóstenes Cavalcante (Coautor(a))

Tramitação registrada

27/10/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 31/10/2026

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