Câmara dos DeputadosApresentada em 27/10/2025
EMP 7/0
Ementa oficial
Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 27/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Leo Prates (Autor(a) principal)
- Antonio Brito (Coautor(a))
- Mário Heringer (Coautor(a))
- Pedro Lucas Fernandes (Coautor(a))
- Raimundo Santos (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 27/10/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026