Câmara dos DeputadosApresentada em 25/10/2025

PDL 907/2025

Ementa oficial

Susta, nos termos do art.49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Publicação de Proposição

Desde 28/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Hercílio Coelho Diniz (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

28/10/2025Publicação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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