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Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de posse de artefatos e embalagens para falsificação de bebidas e produtos alimentícios; criar a qualificadora para o resultado morte e lesão corporal grave no crime previsto no art. 272 e estabelecê-la como crime hediondo, altera a Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e altera as Leis nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 9.796, de 5 de maio de 1999, nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 25/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Kiko Celeguim (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/10/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026