Câmara dos DeputadosApresentada em 24/10/2025
DOC 1403/2025
Ementa oficial
OFSF 1030/2025, que encaminha a cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 212, de 2025, para esta Casa.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Recebimento
Desde 24/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 24/10/2025Recebimento
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

