Câmara dos DeputadosApresentada em 24/10/2025
PDL 896/2025
Ementa oficial
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Publicação de Proposição
Desde 28/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rosângela Reis (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/10/2025Publicação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

