Câmara dos DeputadosApresentada em 23/10/2025
PL 5401/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a cobrança de tributos incidentes sobre a exploração econômica de apostas de quota fixa no território nacional no período prévio à regulamentação da atividade, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Recurso
Desde 10/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pastor Diniz (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/09/2026Aguardando Recurso (MESA)
Votações desta proposta
- 02/09/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 28/10/2026