Câmara dos DeputadosApresentada em 23/10/2025
SBT 1/0
Ementa oficial
Acrescenta art. 7º-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar a cobrança de taxa pela confecção, registro ou expedição de diploma, certificado, histórico escolar e de qualquer documento destinado a informar ou comprovar a situação escolar ou acadêmica por instituições públicas e privadas na educação básica e superior (NOVA EMENTA)
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 23/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ossesio Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/10/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 28/10/2026