Câmara dos DeputadosApresentada em 21/10/2025

SBT 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 21/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Fernanda Pessoa (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

21/10/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 28/10/2026

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