Câmara dos DeputadosApresentada em 23/10/2025
PL 5384/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a Cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem for flagrado abandonando animais utilizando veículo automotor.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivada
Desde 12/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Geraldo Mendes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/08/2026Arquivada (MESA)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/10/2026