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Câmara dos DeputadosApresentada em 23/10/2025

INC 2749/2025

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Ementa oficial

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a criação de protocolo unificado de validação migratória e fiscal para a emissão de CPF e Cartão SUS, a fim de aprimorar os mecanismos de controle e evitar o uso indevido dos serviços públicos por estrangeiros não residentes.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 05/01/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 05/01/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 01/11/2026

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