Câmara dos DeputadosApresentada em 23/10/2025
PL 5381/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o art. 272, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que “Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivada
Desde 28/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Any Ortiz (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/10/2025Arquivada (MESA)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 28/10/2026