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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 22/10/2025

PDL 882/2025

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Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural de Joinville, para executar para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.

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Viraram lei

Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica

Desde 17/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 17/09/2026Transformado em Norma Jurídica (MESA)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 27/10/2026

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