Câmara dos DeputadosApresentada em 21/10/2025
TVR 1013/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.942, de 12 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 8 de fevereiro de 2024, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Fernandópolis, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 25/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 25/03/2026Aguardando Parecer (CCOM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 28/10/2026