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Câmara dos DeputadosApresentada em 21/10/2025

MSC 1509/2025

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Ementa oficial

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.637, de 19 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Angelim - AMA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Sousa, Estado da Paraíba.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição

Desde 22/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Tramitação registrada

  1. 22/10/2025Transformada em Nova Proposição
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 28/10/2026

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