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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 22/10/2025

PL 5364/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, para incluir a alinea “m” no art. 5º e 12.871, de 22 de outubro de 2013, para acrescentar novo parágrafo 8º ao seu artigo 3º.

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Retiradas pelo autor

Como a casa legislativa escreve: Retirado pelo(a) Autor(a)

Desde 10/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 10/11/2025Retirado pelo(a) Autor(a) (MESA)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

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