Câmara dos DeputadosApresentada em 22/10/2025
PDL 849/2025
Ementa oficial
Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, com a finalidade de garantir o direito à educação em um sistema educacional inclusivo para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Publicação de Proposição
Desde 28/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rosangela Moro (Autor(a) principal)
- Gisela Simona (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 28/10/2025Publicação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

