Câmara dos DeputadosApresentada em 22/10/2025

PRL 4/0

Ementa oficial

Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação deste PL 3119/2023, do PL 1019/2024, do PL 3166/2024, e do PL 3555/2024, apensados, e pela rejeição do PL 721/2024, apensado, com substitutivo.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 22/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Clarissa Tércio (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

22/10/2025Análise Parecer

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026

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