Câmara dos DeputadosApresentada em 21/10/2025

PPP 1/0

Ementa oficial

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 226, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 226, de 2024, na forma do Substitutivo adotado.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 21/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Paulo Abi-Ackel (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

21/10/2025Análise Parecer

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 06/11/2026

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