Câmara dos DeputadosApresentada em 21/10/2025

SBT 1/0

Ementa oficial

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a flexibilização da jornada de trabalho e a proteção contra a dispensa arbitrária de empregados que sejam cuidadores familiares de pessoas com deficiência.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 21/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Flávia Morais (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

21/10/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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