Câmara dos DeputadosApresentada em 21/10/2025
EMP 1/0
Ementa oficial
Veda o cancelamento do trecho de volta previsto no contrato de transporte aéreo, na hipótese de o passageiro não comparecer ao embarque para o trecho de ida, exceto se houver expressa autorização dele para isso.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 21/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Renata Abreu (Autor(a) principal)
- Rodrigo Gambale (Coautor(a))
- Sóstenes Cavalcante (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 21/10/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

