Câmara dos DeputadosApresentada em 21/10/2025
INC 2676/2025
Ementa oficial
Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que realize regulamentação de protocolo de segurança ao cliente, obrigatório a empresas que ofereçam serviços domiciliares.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo
Desde 09/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Amom Mandel (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/04/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

