Câmara dos DeputadosApresentada em 20/10/2025
EMC 2/2025
Ementa oficial
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 4.203, de 2025 Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir no rol de práticas abusivas condicionar a abertura de conta bancária, corrente, salário ou poupança, à realização de depósito inicial. EMENDA ADITIVA
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 20/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Vinicius Carvalho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/10/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

