Câmara dos DeputadosApresentada em 21/10/2025

DOC 1385/2025

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Ementa oficial

Of. nº 726/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 51/2025 de envio à sanção presidencial do PL n.º 4.937/2024.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 21/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Carlos Veras (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

21/10/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 02/11/2026 — fonte atrasada: 2 dias sem conferência

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