Câmara dos DeputadosApresentada em 21/10/2025
DOC 1381/2025
Ementa oficial
Of. nº 722/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 49/2025 de envio à sanção presidencial do PL n.º 3.096/2024.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 21/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Carlos Veras (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/10/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

